A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) deu provimento, por unanimidade, aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela Panair do Brasil S/A em uma ação de indenização por desapropriação indireta...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/03/2024.