05.09

Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

Empresas poderão contratar com o poder público mesmo sem certidão negativa

Por Emylly Alves

Por considerar que a situação levaria invariavelmente a empresa à falência, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, que a União não pode exigir certidão negativa de duas empresas de ônibus em recuperação judicial para contratação com o poder público...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/09/2022.