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Direito Tributário

Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no Carf

O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/08/2020.
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