17.08
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro na base de cálculo de honorários deve ser questionado em ação rescisória, diz STJ
Por Danilo Vital
O erro do magistrado que arbitra honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa, quando o correto seria o valor da condenação, representa violação literal da lei. Por isso, deve ser atacado pela via da ação rescisória e não pode ser corrigido no cumprimento de sentença...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/08/2023.
O erro do magistrado que arbitra honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa, quando o correto seria o valor da condenação, representa violação literal da lei. Por isso, deve ser atacado pela via da ação rescisória e não pode ser corrigido no cumprimento de sentença...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/08/2023.