26.05
Imprensa
Direito Tributário
Escalonamento de honorários também vale quando a Fazenda é vencedora
Danilo Vital
O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que a Fazenda Nacional é vencedora...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/05/2025.
O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que a Fazenda Nacional é vencedora...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/05/2025.