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Contencioso Administrativo e Judicial

Estabelecimento comercial ​mantém desconto de 40% na conta de luz, decide TJSP

Uma padaria da capital paulista conseguiu liminarmente um desconto de 40% em sua conta de luz. A companhia de energia elétrica — Enel —, então, recorreu da decisão (proferida em tutela de urgência)...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/06/2020.
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