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Propriedade Intelectual

Estabelecimentos homônimos de cidades distintas podem coexistir, decide TJSP

O uso prolongado e de boa-fé da marca alheia, junto à falta de comprovação de prejuízos concretos, afastam qualquer possibilidade de indenização e abstenção de uso de determinada propriedade intelectual...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/10/2024.
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