30.10
Imprensa
Propriedade Intelectual
Estabelecimentos homônimos de cidades distintas podem coexistir, decide TJSP
O uso prolongado e de boa-fé da marca alheia, junto à falta de comprovação de prejuízos concretos, afastam qualquer possibilidade de indenização e abstenção de uso de determinada propriedade intelectual...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/10/2024.
Fonte: ConJur, 29/10/2024.