09.12
Imprensa
Direito Tributário
Estado de SP deve devolver IPVA de 2021 de carros não adaptados de PCDs
Por Tábata Viapiana
Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a cobrança do IPVA de 2021 de pessoas com deficiência que não possuem carros adaptados...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/07/2022.
Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a cobrança do IPVA de 2021 de pessoas com deficiência que não possuem carros adaptados...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/07/2022.