12.12
Imprensa
Direito Tributário
Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal
José Higídio
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/12/2024.
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/12/2024.