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Direito Constitucional

Estado não pode instituir lei sobre perda de ticket de estacionamento, decide TJPB

Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/07/2023.