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Direito do Consumidor

Estado pode estabelecer prazo para envio de boletos pelo correio, diz STF

Por Danilo Vital

Observada a competência conferida pela Constituição Federal aos estados para suplementar a legislação geral em matérias com a consumerista, é possível admitir que uma norma estadual estabeleça prazo mínimo para o envio de boletos pelo correio...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/11/2020.
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