13.02
Imprensa
Direito Tributário
Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio, diz STJ
Danilo Vital
Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST)...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/02/2025.
Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST)...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/02/2025.