31.05
Imprensa
Direito Tributário
Estados propõem acordo para reduzir tributação sobre diesel e ministro do STF marca conciliação sobre ICMS combustíveis
Para evitar perdas com ICMS, Estados propõem acordo para reduzir tributação sobre diesel
Por Renan Truffi, Lu Aiko Otta e Vandson Lima
Pressionados pelo risco de o Senado aprovar o projeto de lei que limita a 17% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, os Estados propuseram um acordo que deverá reduzir a tributação sobre o diesel e manter congelado o imposto estadual sobre gasolina, gás de cozinha e etanol até o final do ano.
A oferta foi feita nesta segunda-feira durante reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e integrantes do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). A proposta que limita o ICMS, aprovada na semana passada na Câmara, vale também para energia elétrica, comunicações e transporte público.
Para o diesel, os Estados concordaram em aplicar a média móvel do imposto cobrada nos últimos cinco anos. A medida representará uma forte redução do imposto e corresponde à adoção da tese que vinha sendo defendida pelo governo federal.
Em vez de adotar a média móvel, os Estados haviam adotado outra regra: fixaram uma alíquota de R$ 1,00 por litro de diesel e autorizaram as unidades da Federação a concederem descontos, de forma que na prática cada um seguiu cobrando aquilo que praticava em novembro do ano passado, quando a tributação foi congelada. Essa regra, no entanto, foi questionada pelo governo federal no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça concedeu liminar suspendendo esse acordo.
Já em relação à gasolina, ao gás de cozinha e ao etanol, os Estados concordaram em prorrogar até o fim deste ano o congelamento dos impostos. O pacote foi oferecido como forma de frear o andamento do projeto que limita o ICMS em 17%.
"Estamos dispostos a fazer mais sacrifícios para postergar o congelamento [do imposto estadual sobre gasolina, gás de cozinha e etanol]. Há uma vontade congelar até o fim do ano. O que pedimos em troca: que a gente olhe também as medidas imediatas, que a gente olhe a conta de equalização de preços. Problema conjuntural tem que ter solução conjuntural", afirmou o presidente do Comsefaz, Décio Padilha.
Segundo ele, o projeto do ICMS pode trazer uma perda de R$ 83 bilhões aos Estados. Desses, cerca de R$ 21 bilhões são receitas compartilhadas com municípios. Outros R$ 21 bilhões precisam ser obrigatoriamente destinados à Educação e cerca de R$ 10 bilhões são gastos mínimos com Saúde, listou.
Apesar dessa ofensiva dos Estados, o presidente do Senado garantiu que não irá "engavetar" a proposta elaborada pelos deputados. Pelo contrário. Segundo ele, a ideia é levar o texto diretamente para o plenário ainda no mês de junho. Na prática, isso significa que o projeto terá tramitação célere e não passará pelas comissões temáticas da Casa, o que daria mais tempo de negociação aos governadores. Pacheco também anunciou que o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ficará responsável pela relatoria da matéria.
"Fiz um compromisso com [presidente da Câmara] Arthur Lira e projetos sobre ICMS serão apreciados pelo Senado. Secretários estaduais fizeram ponderações. Os secretários farão aprofundamento sobre impacto orçamentário. Meu compromisso com a Câmara é que projeto do ICMS vai ser votado, mas no tempo do Senado. Não há hipótese de engavetarmos esse projeto", disse Pacheco.
Por outro lado, Pacheco disse que vai reforçar os pedidos dos Estados para que a Câmara aprecie, enfim, o projeto de lei 1472, de 2021, que altera a política de preços da Petrobras e cria uma conta de estabilização de tarifas. A proposta é criticada pela equipe econômica. "Há um pedido do Senado para que a Câmara aprecie projeto da conta de estabilização, mas sabemos que governo é contrário", resumiu o presidente do Senado.
Bezerra Coelho confirmou que "não ficará com a matéria por muito tempo". Ele admitiu que irá analisar especialmente a questão das compensações previstas no texto. Isso porque os deputados colocaram uma trava na proposta para evitar que Estados tenham perda de arrecadação global superior a 5%. Se a queda na arrecadação for superior a isso, o governo federal terá que bancar a diferença e transferi-la aos Estados.
"Ficou sugerido um encontro dos governadores com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, até segunda-feira. A Câmara já identificou um caminho para isso [compensações]. No texto, a Câmara abre espaços para eventuais compensações. Ele [Pacheco] tem compromisso de votar a matéria e nós votaremos. Estamos fazendo um esforço para que seja votado se possível até a próxima semana, não vamos ficar com essa matéria muito tempo", concluiu.
Fonte: Valor Econômico, 30/05/2022.
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Ministro do STF marca conciliação sobre ICMS combustíveis
Por Beatriz Olivon
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de conciliação sobre a discussão a respeito do Convênio ICMS nº 16, que trata da tributação estadual de combustíveis. Será na quinta-feira (2), às 10 horas.
Foram convocados a Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios da Economia e de Minas e Energia, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Secretários de Fazenda, Procuradores Estaduais. Governadores e os presidentes da Câmara e do Senado foram convidados.
A Lei Complementar nº 192, de 2022, implementou a monofasia e uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Mas, segundo a visão da União, o Convênio nº 16, editado em março, acabou desvirtuando a previsão da lei ao permitir alíquotas diferenciadas entre cada Estado.
A AGU conseguiu, no STF, suspender o convênio. A norma definiu uma alíquota máxima de ICMS, mas estabeleceu um fator de equalização que levou a alíquotas diferenciadas para cada um dos entes. A intenção do Confaz era garantir que o ICMS de cada Estado tivesse o mesmo nível que vinha sendo aplicado desde novembro de 2021, quando o colegiado começou a política de congelamento do tributo.
O relator da ação no STF, ministro André Mendonça, solicitou uma série de esclarecimentos aos Estados. Entre as informações que pediu estão o valor da arrecadação tributária bruta da unidade federada com o ICMS em relação aos combustíveis e os pesos proporcionais médios do ICMS na formação dos preços finais de combustíveis.
As respostas aos questionamentos feitos pelo ministro começaram a chegar no fim da última semana. As primeiras foram dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Alguns Estados apresentaram dúvidas ao responder.
Na intimação, o ministro afirma que, em resposta, as partes juntaram ao processo “nove dezenas de documentos eletrônicos”, entre recibos de peticionamento, manifestações processuais de procuradorias estaduais, ofícios das autoridades interessadas fazendárias e outros documentos comprobatórios.
O ministro destacou ainda que alguns Estados responderam apresentando questionamentos ao Supremo sobre os dados, com perguntas idênticas indicando se tratar de cópia “de um mesmo documento discutido em reunião de colegiado das autoridades interessadas”, conforme afirma na decisão.
De acordo com o advogado Octávio Alves, do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, o fato de o ministro ter facultado a presença dos presidentes da Câmara e do Senado se deve à recente aprovação, pela Câmara, do PLP nº 18, de 2022, que limita a alíquota de ICMS sobre combustíveis em geral.
Ainda segundo o advogado, isso pode trazer para a ação uma possibilidade de resolução do tema como um todo, apesar de existirem muitas variáveis que dificultam. “Trazer todos a um mesmo ambiente pode ser bom para dirimir conflitos”, afirma Alves.
Fonte: Valor Econômico, 30/05/2022.
Por Renan Truffi, Lu Aiko Otta e Vandson Lima
Pressionados pelo risco de o Senado aprovar o projeto de lei que limita a 17% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, os Estados propuseram um acordo que deverá reduzir a tributação sobre o diesel e manter congelado o imposto estadual sobre gasolina, gás de cozinha e etanol até o final do ano.
A oferta foi feita nesta segunda-feira durante reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e integrantes do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). A proposta que limita o ICMS, aprovada na semana passada na Câmara, vale também para energia elétrica, comunicações e transporte público.
Para o diesel, os Estados concordaram em aplicar a média móvel do imposto cobrada nos últimos cinco anos. A medida representará uma forte redução do imposto e corresponde à adoção da tese que vinha sendo defendida pelo governo federal.
Em vez de adotar a média móvel, os Estados haviam adotado outra regra: fixaram uma alíquota de R$ 1,00 por litro de diesel e autorizaram as unidades da Federação a concederem descontos, de forma que na prática cada um seguiu cobrando aquilo que praticava em novembro do ano passado, quando a tributação foi congelada. Essa regra, no entanto, foi questionada pelo governo federal no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça concedeu liminar suspendendo esse acordo.
Já em relação à gasolina, ao gás de cozinha e ao etanol, os Estados concordaram em prorrogar até o fim deste ano o congelamento dos impostos. O pacote foi oferecido como forma de frear o andamento do projeto que limita o ICMS em 17%.
"Estamos dispostos a fazer mais sacrifícios para postergar o congelamento [do imposto estadual sobre gasolina, gás de cozinha e etanol]. Há uma vontade congelar até o fim do ano. O que pedimos em troca: que a gente olhe também as medidas imediatas, que a gente olhe a conta de equalização de preços. Problema conjuntural tem que ter solução conjuntural", afirmou o presidente do Comsefaz, Décio Padilha.
Segundo ele, o projeto do ICMS pode trazer uma perda de R$ 83 bilhões aos Estados. Desses, cerca de R$ 21 bilhões são receitas compartilhadas com municípios. Outros R$ 21 bilhões precisam ser obrigatoriamente destinados à Educação e cerca de R$ 10 bilhões são gastos mínimos com Saúde, listou.
Apesar dessa ofensiva dos Estados, o presidente do Senado garantiu que não irá "engavetar" a proposta elaborada pelos deputados. Pelo contrário. Segundo ele, a ideia é levar o texto diretamente para o plenário ainda no mês de junho. Na prática, isso significa que o projeto terá tramitação célere e não passará pelas comissões temáticas da Casa, o que daria mais tempo de negociação aos governadores. Pacheco também anunciou que o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ficará responsável pela relatoria da matéria.
"Fiz um compromisso com [presidente da Câmara] Arthur Lira e projetos sobre ICMS serão apreciados pelo Senado. Secretários estaduais fizeram ponderações. Os secretários farão aprofundamento sobre impacto orçamentário. Meu compromisso com a Câmara é que projeto do ICMS vai ser votado, mas no tempo do Senado. Não há hipótese de engavetarmos esse projeto", disse Pacheco.
Por outro lado, Pacheco disse que vai reforçar os pedidos dos Estados para que a Câmara aprecie, enfim, o projeto de lei 1472, de 2021, que altera a política de preços da Petrobras e cria uma conta de estabilização de tarifas. A proposta é criticada pela equipe econômica. "Há um pedido do Senado para que a Câmara aprecie projeto da conta de estabilização, mas sabemos que governo é contrário", resumiu o presidente do Senado.
Bezerra Coelho confirmou que "não ficará com a matéria por muito tempo". Ele admitiu que irá analisar especialmente a questão das compensações previstas no texto. Isso porque os deputados colocaram uma trava na proposta para evitar que Estados tenham perda de arrecadação global superior a 5%. Se a queda na arrecadação for superior a isso, o governo federal terá que bancar a diferença e transferi-la aos Estados.
"Ficou sugerido um encontro dos governadores com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, até segunda-feira. A Câmara já identificou um caminho para isso [compensações]. No texto, a Câmara abre espaços para eventuais compensações. Ele [Pacheco] tem compromisso de votar a matéria e nós votaremos. Estamos fazendo um esforço para que seja votado se possível até a próxima semana, não vamos ficar com essa matéria muito tempo", concluiu.
Fonte: Valor Econômico, 30/05/2022.
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Ministro do STF marca conciliação sobre ICMS combustíveis
Por Beatriz Olivon
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de conciliação sobre a discussão a respeito do Convênio ICMS nº 16, que trata da tributação estadual de combustíveis. Será na quinta-feira (2), às 10 horas.
Foram convocados a Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios da Economia e de Minas e Energia, Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Secretários de Fazenda, Procuradores Estaduais. Governadores e os presidentes da Câmara e do Senado foram convidados.
A Lei Complementar nº 192, de 2022, implementou a monofasia e uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Mas, segundo a visão da União, o Convênio nº 16, editado em março, acabou desvirtuando a previsão da lei ao permitir alíquotas diferenciadas entre cada Estado.
A AGU conseguiu, no STF, suspender o convênio. A norma definiu uma alíquota máxima de ICMS, mas estabeleceu um fator de equalização que levou a alíquotas diferenciadas para cada um dos entes. A intenção do Confaz era garantir que o ICMS de cada Estado tivesse o mesmo nível que vinha sendo aplicado desde novembro de 2021, quando o colegiado começou a política de congelamento do tributo.
O relator da ação no STF, ministro André Mendonça, solicitou uma série de esclarecimentos aos Estados. Entre as informações que pediu estão o valor da arrecadação tributária bruta da unidade federada com o ICMS em relação aos combustíveis e os pesos proporcionais médios do ICMS na formação dos preços finais de combustíveis.
As respostas aos questionamentos feitos pelo ministro começaram a chegar no fim da última semana. As primeiras foram dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Alguns Estados apresentaram dúvidas ao responder.
Na intimação, o ministro afirma que, em resposta, as partes juntaram ao processo “nove dezenas de documentos eletrônicos”, entre recibos de peticionamento, manifestações processuais de procuradorias estaduais, ofícios das autoridades interessadas fazendárias e outros documentos comprobatórios.
O ministro destacou ainda que alguns Estados responderam apresentando questionamentos ao Supremo sobre os dados, com perguntas idênticas indicando se tratar de cópia “de um mesmo documento discutido em reunião de colegiado das autoridades interessadas”, conforme afirma na decisão.
De acordo com o advogado Octávio Alves, do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, o fato de o ministro ter facultado a presença dos presidentes da Câmara e do Senado se deve à recente aprovação, pela Câmara, do PLP nº 18, de 2022, que limita a alíquota de ICMS sobre combustíveis em geral.
Ainda segundo o advogado, isso pode trazer para a ação uma possibilidade de resolução do tema como um todo, apesar de existirem muitas variáveis que dificultam. “Trazer todos a um mesmo ambiente pode ser bom para dirimir conflitos”, afirma Alves.
Fonte: Valor Econômico, 30/05/2022.