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Contencioso Administrativo e Judicial

Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução, diz STJ

Em caso de dívida contraída por um dos ex-cônjuges durante o casamento por comunhão universal de bens, o outro ex-cônjuge pode figurar no polo passivo da execução — mesmo que não tenha participado do negócio jurídico em questão...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/02/2024.

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