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Contencioso Administrativo e Judicial

Execução arrastada por anos impede alegação de menor onerosidade ao devedor, estabelece TJSP

Paulo Batistella

Não se deve invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor na ocasião em que a execução se arrasta por anos sem que o exequente possa obter o crédito devido pela parte executada...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/07/2024.
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