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Contencioso Administrativo e Judicial

Execução de honorários não precisa aguardar compensação tributária, decide STJ

Danilo Vital

A execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não precisa aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação do crédito principal titularizado pela parte vencedora....continue lendo

Fonte: ConJur, 14/09/2026.