04.05
Imprensa
Direito Tributário
Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo
Sheyla Santos
A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/04/2026.
A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/04/2026.