04.09
Imprensa
Direito Tributário
Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado antes de morrer
Danilo Vital
A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/08/2026.
A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/08/2026.