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Contencioso Administrativo e Judicial

Execução impactada por recurso de cônjuge gera honorários por equidade

Por Danilo Vital

A exceção de pré-executividade que altera o polo passivo de uma execução, quando ajuizada por terceiro interessado, não gera parâmetro objetivo para a incidência dos honorários de sucumbência...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/09/2023.
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