Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem extintos, diz STJ

No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/01/2024.

{