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Imprensa

Direito Tributário

Exigência de obras não faz concessionária ser tributada como construtora

Danilo Vital

O fato de a concessão de um serviço público exigir obras para sua execução não faz com que a empresa concessionária se transforme em construtora, nem permite que seja tributada como uma...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/05/2025.