28.01
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Extinção de processo por não recolhimento de custas exige citação da parte
O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de mérito, baseada no não pagamento das custas após...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/01/2025.
Fonte: ConJur, 26/01/2025.