19.09
Imprensa
Direito do Consumidor
Falta de acesso a processo eletrônico invalida agravo em colégio recursal
O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/09/2023.
Fonte: ConJur, 16/09/2023.