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Direito do Consumidor

Falta de acesso a processo eletrônico invalida agravo em colégio recursal

O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/09/2023.