21.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de veículo ao órgão de trânsito gera obrigação de pagar multas
O vendedor de um automóvel que não comunicou aos órgãos de trânsito sobre a transferência do veículo terá que arcar com as multas juntamente com autor da infração. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) ao julgar um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Consta dos autos que o vendedor não comunicou a alienação do bem ao órgão de trânsito responsável - portanto, quando ocorreu a infração por serviço de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem autorização prévia, o veículo ainda se encontrava sob a sua posse.
Em recurso ao TRF1, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alegou que o apelado não cumpriu a obrigação prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Solicitou, portanto, a ANTT a anulação da sentença para que fosse determinado o prosseguimento da execução fiscal.
A relatora do caso, desembargadora federal Maura Moraes Tayer, verificou que o apelado tinha realizado a alienação do veículo em 2007 e que, posteriormente, o bem foi vendido a terceiros - desse modo, na data da infração o carro não estava em na posse do proprietário. A ANTT e o apelado não divergiram sobre a alienação do veículo em data anterior ao da infração. Todavia, no caso em que não foi realizada a devida comunicação da alienação no órgão de trânsito, a obrigação de responder solidariamente pelas penalidades está expressamente prevista no art.134 do CTB.
Em conformidade com os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a relatora, ficou demonstrado no processo que o vendedor não realizou a comunicação quanto à alienação do veículo, devendo, portanto, responder solidariamente pela obrigação de pagar as multas.
A magistrada votou pelo provimento da apelação para negar o pedido e o Colegiado acompanhou voto da relatora.
Processo: 1005263-06.2020.4.01.3500
Fonte: TRF1, 13/11/2023.
Consta dos autos que o vendedor não comunicou a alienação do bem ao órgão de trânsito responsável - portanto, quando ocorreu a infração por serviço de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem autorização prévia, o veículo ainda se encontrava sob a sua posse.
Em recurso ao TRF1, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alegou que o apelado não cumpriu a obrigação prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Solicitou, portanto, a ANTT a anulação da sentença para que fosse determinado o prosseguimento da execução fiscal.
A relatora do caso, desembargadora federal Maura Moraes Tayer, verificou que o apelado tinha realizado a alienação do veículo em 2007 e que, posteriormente, o bem foi vendido a terceiros - desse modo, na data da infração o carro não estava em na posse do proprietário. A ANTT e o apelado não divergiram sobre a alienação do veículo em data anterior ao da infração. Todavia, no caso em que não foi realizada a devida comunicação da alienação no órgão de trânsito, a obrigação de responder solidariamente pelas penalidades está expressamente prevista no art.134 do CTB.
Em conformidade com os termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a relatora, ficou demonstrado no processo que o vendedor não realizou a comunicação quanto à alienação do veículo, devendo, portanto, responder solidariamente pela obrigação de pagar as multas.
A magistrada votou pelo provimento da apelação para negar o pedido e o Colegiado acompanhou voto da relatora.
Processo: 1005263-06.2020.4.01.3500
Fonte: TRF1, 13/11/2023.