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Direito Tributário

Falta de dados do veículo do frete impede argumento de boa-fé em ICMS

Por Fernando Martines

A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador.  A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) manteve a cobrança de ICMS por conta de creditamento indevido de imposto relativo à nota fiscal emitida por empresa que teve sua inscrição estadual declarada nula...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/09/2019.
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