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Contencioso Administrativo e Judicial

Falta de prova de constituição em mora impede expropriação de imóvel

Paulo Batistella

A falta de prova inequívoca de constituição em mora e de averbação da consolidação de propriedade impedem a concessão de tutela de urgência ao credor para a expropriação de imóvel dado pelo devedor como garantia...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/08/2024.
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