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Contencioso Administrativo e Judicial

Família possuir mais de uma propriedade rural não afasta impenhorabilidade

Por Rafa Santos

O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas)...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/06/2023.