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Direito Tributário

Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação, decide TJSP

Rafa Santos

A demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda Pública, a menos que fique comprovada a sua inércia...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/12/2023.
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