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Imprensa

Direito Tributário

Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal

Mateus Mello

A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/04/2025.