26.05
Imprensa
Direito Tributário
Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal
Mateus Mello
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/04/2025.
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/04/2025.