26.05
Imprensa
Direito Tributário
Fim prematuro do Perse viola segurança jurídica, decide juiz federal
Mateus Mello
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Mario Victor Braga, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prorrogou liminarmente...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/04/2025.
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Mario Victor Braga, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prorrogou liminarmente...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/04/2025.