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Direito Tributário

Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar imposto

Por Tábata Viapiana

Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão do crédito tributário. Com esse entendimento, o juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, da 1ª Vara de Jandira (SP), negou pedido de uma empresa de cosméticos que buscava o diferimento do pagamento do ICMS por causa da pandemia do coronavírus...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/04/2020.
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