29.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários de sucumbência deve respeitar CPC, decide ministro
Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e não conforme avaliação equitativa...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/04/2022.
Fonte: ConJur, 28/04/2022.