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Contencioso Administrativo e Judicial

Fixação de honorários de sucumbência deve respeitar CPC, decide ministro

Causas que têm valor certo e determinado devem ter a verba honorária de sucumbência calculada conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, e não conforme avaliação equitativa...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/04/2022.
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