03.03
Imprensa
Direito Tributário
Função determina qual o imposto incide sobre o imóvel
A finalidade econômica de um imóvel deve prevalecer sobre sua localização ao selecionar a incidência dos impostos sobre ele. Com esse entendimento, o juiz Roberto Neiva Borges, da Vara da Fazenda Pública de Goiânia...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/02/2026.
Fonte: ConJur, 22/02/2026.