14.10
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
Danilo Vital
Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da lei para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a posição na análise de quatro recursos especiais, por maioria de votos...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/10/2024.
Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da lei para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a posição na análise de quatro recursos especiais, por maioria de votos...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/10/2024.