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Contencioso Administrativo e Judicial

Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ

Por Danilo Vital

A garantia fiduciária prestada por devedor convivente em união estável sem a outorga uxória — a autorização do companheiro — é parcialmente nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/06/2020.
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