04.02
Imprensa
Direito Tributário
Garantida dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a executado que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) que objetivava reformar sentença que acolheu impugnação apresentada para afastar condenação de executado aderente do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ao pagamento de honorários sucumbenciais.
A FN apelou ao TRF1 por estar inconformada com a decisão da primeira instância que acolheu a impugnação e afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais devido à homologação da renúncia ao direito que se fundava na ação ordinária, em decorrência da adesão da parte ao PERT. O juízo sentenciante assim decidiu, ao extinguir a execução, por entender que “a decisão que fixou a verba honorária (fl. 231) foi proferida ainda na vigência da MP, 783/2017, que expressamente determinava a incidência de honorários advocatícios, consoante o art. 90 do CPC/2015 (art. 5º, § 3º). Posteriormente a tal decisão, sobreveio a Lei 13.496/2017 que, resultando da conversão da referida Medida Provisória, expressamente estabeleceu que a desistência, no caso em exame, eximiria o autor da ação do pagamento dos honorários (art. 5º, § 3º). Óbvio, portanto, que a nova Lei isentou (no caso, anistiou) o ora devedor dos honorários de sucumbência, qualificando-se como causa extintiva da obrigação posterior à “sentença” [...]”. Por esses motivos, declarou-se na primeira instância a extinção da obrigação exequenda e, por conseguinte, do presente cumprimento de sentença.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que “as benesses fiscais e condições estabelecidas para a adesão do contribuinte nos termos da Lei 13.496/2017, entre eles a isenção da cobrança de honorários sucumbenciais (art. 5º, § 3º), foram estendidas aos contribuintes que já haviam aderido ao PERT instituído pela MP 783/2017, nos termos do art. 2º da IN 1.752”. Ela destacou também que não se pode falar em condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nem violação à coisa julgada material, “porquanto há norma expressa de dispensa desse encargo, como medida de estímulo à regularização de dívidas com o Fisco”.
Por fim, a desembargadora federal lembrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que “a adesão ao PERT ocasiona a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei13.496/2017”.
A decisão foi unânime.
Processo 0050338-70.2015.4.01.3400
Fonte: TRF1, 31/01/2022.
A FN apelou ao TRF1 por estar inconformada com a decisão da primeira instância que acolheu a impugnação e afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais devido à homologação da renúncia ao direito que se fundava na ação ordinária, em decorrência da adesão da parte ao PERT. O juízo sentenciante assim decidiu, ao extinguir a execução, por entender que “a decisão que fixou a verba honorária (fl. 231) foi proferida ainda na vigência da MP, 783/2017, que expressamente determinava a incidência de honorários advocatícios, consoante o art. 90 do CPC/2015 (art. 5º, § 3º). Posteriormente a tal decisão, sobreveio a Lei 13.496/2017 que, resultando da conversão da referida Medida Provisória, expressamente estabeleceu que a desistência, no caso em exame, eximiria o autor da ação do pagamento dos honorários (art. 5º, § 3º). Óbvio, portanto, que a nova Lei isentou (no caso, anistiou) o ora devedor dos honorários de sucumbência, qualificando-se como causa extintiva da obrigação posterior à “sentença” [...]”. Por esses motivos, declarou-se na primeira instância a extinção da obrigação exequenda e, por conseguinte, do presente cumprimento de sentença.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que “as benesses fiscais e condições estabelecidas para a adesão do contribuinte nos termos da Lei 13.496/2017, entre eles a isenção da cobrança de honorários sucumbenciais (art. 5º, § 3º), foram estendidas aos contribuintes que já haviam aderido ao PERT instituído pela MP 783/2017, nos termos do art. 2º da IN 1.752”. Ela destacou também que não se pode falar em condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nem violação à coisa julgada material, “porquanto há norma expressa de dispensa desse encargo, como medida de estímulo à regularização de dívidas com o Fisco”.
Por fim, a desembargadora federal lembrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que “a adesão ao PERT ocasiona a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei13.496/2017”.
A decisão foi unânime.
Processo 0050338-70.2015.4.01.3400
Fonte: TRF1, 31/01/2022.