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Direito Tributário

Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional, diz STJ

Danilo Vital

As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/11/2023.
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