23.12
Imprensa
Direito Tributário
Governo de SP é condenado a indenizar por cobrança indevida de IPVA
Rafa Santos
Norma que revoga isenção tributária está sujeita às anterioridades anual e nonagesimal, por força de disposição constitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/12/2024.
Norma que revoga isenção tributária está sujeita às anterioridades anual e nonagesimal, por força de disposição constitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/12/2024.