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Contencioso Administrativo e Judicial

Governo de SP quer reduzir limite para RPVs

Por Fernanda Valente

O governo de São Paulo encaminhou um projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor. Se o PL 899/2019 for aprovado pela Assembleia Legislativa paulista, só serão consideradas RPVs as dívidas da administração pública que somarem, no máximo, 12 salários mínimos (R$ 11.678,90)...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/09/2019.
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