29.08
Imprensa
Direito Tributário
Governo estadual deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente
Por Renan Xavier
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO)...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/08/2023.
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO)...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/08/2023.