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Direito Tributário

Governo federal atribui efeito vinculante a novas súmulas do Carf

Por meio de portaria publicada na última semana, o Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante, em relação à Administração Tributária federal, a 22 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/11/2021.
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