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Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

Homologação de licitação é inválida sem abertura da fase recursal

A assinatura do contrato administrativo decorrente de uma licitação pública só ocorre após a homologação do pregão, fase que deve ser precedida da declaração do vencedor após o julgamento dos recursos administrativos apresentados...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/08/2023.