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Contencioso Administrativo e Judicial

Honorários advocatícios são exceção em restrição a penhora de salário, decide TJSP

Honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e, por isso, se enquadram na exceção prevista no segundo parágrafo do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O dispositivo disciplina a possibilidade de penhora...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/10/2025.