09.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de execução iniciada no CPC/73 não podem ser arbitrados pelo CPC/2015
Por Danilo Vital
Os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento da prolação do despacho inicial do processo de execução e não no momento em que a referida verba foi efetivamente arbitrada...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/06/2022.
Os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento da prolação do despacho inicial do processo de execução e não no momento em que a referida verba foi efetivamente arbitrada...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/06/2022.