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Contencioso Administrativo e Judicial

Honorários do vencedor só podem ser majorados se recurso for totalmente desprovido

O julgamento de um recurso só vai gerar aumento dos honorários de sucumbência fixados anteriormente se o resultado for de não conhecimento ou total desprovimento. Se houver provimento total ou em parte, por menor que seja, o julgador deve redimensionar a verba...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/11/2023.
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