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Direito Tributário

Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade, diz STJ

Por Gabriela Coelho

Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade nos casos de extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/12/2019.
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