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Direito Tributário

ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte só vale até 2024

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/04/2023.
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