Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento da dívida.

Esse foi o entendimento adotado pela juíza substituta Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba, em ação na qual uma devedora pediu o reconhecimento...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/1/2025.