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Contencioso Administrativo e Judicial

Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável

Por Danilo Vital

As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/12/2020.
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