22.01
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade de bem usado para trabalho se estende a direito aquisitivo
Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável. E isso vale também para os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto esse veículo...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/01/2025.
Fonte: ConJur, 20/01/2025.